Ação Executivo - Programa Séniores na Freguesia

Legislação sobre a 3ª idade

LINK – Documento 1 -Os direitos dos idosos segundo as Nações Unidas

LINK – Documento 2 - Constituição da República Portuguesa – Legislação sobre a terceira idade

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Programa “CONHECER, REVIVER E RENASCER”

CONHECER as pessoas idosas da freguesia;

REVIVER através do melhoramento das condições de vida do dia a dia;

RENASCER com toda a qualidade de vida possivel e que tem direito.

Com base dos Princípios das Nações Unidas para o Idoso, Resolução 46/91 – Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas 16/12/1991) e da Constituição da República Portuguesa – Legislação sobre a terceira idade (Texto integral após IV revisão constitucional (LEI CONSTITUCIONAL 1/2004, DE 24/07) e atualizado nos Artigos 295 e 296 pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto que, definem claramente os direitos da terceira idade, decidiu o executivo desta junta de freguesia desenvolver várias atividades (diagnósticas da situação, culturais, recreativas e de lazer) para a comunidade sénior desta Freguesia. Inserem-se neste grupo todas as pessoas da Freguesia de Reguengo do Fetal e que possuam mais de 65 anos de idade.

Pretendemos, fazer um diagnóstico da terceira idade que nos possibilite saber dados específicos sobre este grupo etário: quantas pessoas são por localidade e na freguesia, onde vivem, se sozinhos ou acompanhados, com ou sem reforma, que tipo de apoio têm dos familiares, em que condições vivem, etc.,

O levantamento/ diagnóstico das necessidades do idoso será realizado pela estagiária.

Depois do diagnóstico realizado e da apresentação dos resultados pela estagiária seremos capazes de identificar soluções para resolver as dificuldades ou os casos mais problemáticos.

Paralelamente serão desenvolvidas atividades recreativas e de lazer, tais como:

• Passeio anual dos idosos da freguesia;

• Almoço convívio para todos os idosos e,

• Tarde dançante (a desenvolver em colaboração com a casa do povo de Reguengo do Fetal).

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Os Direitos dos Idosos segundo as Nações Unidas

1 – Direitos dos Idosos

Princípios das Nações Unidas para o Idoso

Resolução 46/91 – Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas 16/12/1991)


INDEPENDÊNCIA

1. Ter acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à saúde, a apoio familiar e comunitário.

2. Ter oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de rendimentos.

3. Poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho.

4. Ter acesso à educação permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional.

5. Poder viver em ambientes seguros adaptáveis à sua preferência pessoal, que sejam passíveis de mudanças.

6. Poder viver em sua casa pelo tempo que for viável.


PARTICIPAÇÃO

7. Permanecer integrado na sociedade, participar ativamente na formulação e implementação de políticas que afetam diretamente o seu bem-estar e transmitir aos mais jovens conhecimentos e habilidades.

8. Aproveitar as oportunidades para prestar serviços à comunidade, trabalhando como voluntário, de acordo com seus interesses e capacidades.

9. Poder formar movimentos ou associações de idosos.


ASSISTÊNCIA

10. Beneficiar da assistência e proteção da família e da comunidade, de acordo com os seus valores culturais.

11. Ter acesso à assistência médica para manter ou adquirir o bem-estar físico, mental e emocional, prevenindo a incidência de doenças.

12. Ter acesso a meios apropriados de atenção institucional que lhe proporcionem proteção, reabilitação, estimulação mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro.

13. Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis de autonomia, proteção e assistência

14. Desfrutar os direitos e liberdades fundamentais, quando residente em instituições que lhe proporcionem os cuidados necessários, respeitando-o na sua dignidade, crença e intimidade. Deve desfrutar ainda do direito de tomar decisões quanto à assistência prestada pela instituição e à qualidade da sua vida.


AUTO-REALIZAÇÃO

15. Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades.

16. Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade.


DIGNIDADE

17. Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais.

18. Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições económicas ou outros fatores.


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Constituição da República Portuguesa – Legislação sobre a terceira idade


TEXTO INTEGRAL APÓS IV REVISÃO CONSTITUCIONAL (LEI CONSTITUCIONAL 1/2004, DE 24/07) e atualizado nos Artigos 295 e 296 pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto.


Constituição da República

CAPÍTULO II

Direitos e deveres sociais

Artigo 72.º

 (Terceira idade)


1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.