Regulamentos Taxas e Licenças


Tabelas de taxas e preços 2017

Diário da Republica - DR 2ª Série nº 126 de 03.07.2017 (Tabelas e Taxas)

Regulamento de apoio ao associativismo (Novo)

Formulário Candidatura associativismo (Novo)

Regulamento do programa de incentivo à natalidade (Novo)

Ficha de Requerimento Subsídio de Natalidade

Regulamento e tabelas de taxas